Reforma Tributária no Setor Saúde: Simplicidade na Teoria, Complexidade na Prática e por que isso exige um olhar técnico imediato

A Reforma Tributária sobre o consumo promete reorganizar o sistema, eliminando cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e criando três novos: CBS, IBS e o Imposto Seletivo (IS).

No papel, essa mudança representa a promessa de um “IVA Dual” mais limpo, racional e transparente. No mundo real, especialmente no Setor Saúde, a história é bem mais complexa.

Hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras e profissionais de saúde organizados como pessoa jurídica enfrentarão um cenário em que benefícios e riscos caminham juntos, muitas vezes com impactos profundos na formação de preços, nas margens e na sustentabilidade dos serviços.

E, mesmo com todas as discussões já avançadas, a verdade é simples e incômoda: o texto ainda é controverso, cheio de lacunas.

É justamente neste vácuo de certeza que os riscos — inclusive os invisíveis — começam a aparecer.

1. O que realmente pode melhorar para o setor?

A simplificação e a não cumulatividade plena são, sem dúvida, os aspectos mais transformadores da reforma.

Simplificação e racionalização: A unificação da tributação e a eliminação da guerra fiscal prometem um ambiente de negócios mais previsível. Isso, na teoria, reduz custos de conformidade e traz mais segurança jurídica.

Não cumulatividade ampla: esse ponto é especialmente relevante para a saúde privada.

• Prestadores poderão recuperar créditos que antes eram perdidos com ICMS.

• Profissionais de saúde (PJ) poderão se creditar de despesas essenciais como aluguel, equipamentos e softwares.

• A indústria farmacêutica terá uma cadeia mais limpa, com menos resíduos tributários.

A lógica é boa: menos tributação oculta, mais transparência, mais eficiência.

2. Regimes diferenciados: o alívio que pode virar peso

O setor de saúde foi reconhecido como essencial e ganhou algumas reduções importantes:

• Serviços médico-hospitalares, laboratoriais e odontológicos: alíquota reduzida em 60%

• Medicamentos essenciais: redução de 60%

• Medicamentos de alto custo e itens críticos: redução de 100%

• Planos de saúde: redução de 60% nas alíquotas

À primeira vista, isso parece uma vitória.

Mas há um ponto crítico: essas reduções só fazem sentido se a alíquota padrão final for realmente mantida dentro do que está sendo estimado (cerca de 26,5%).

E isso ainda não está definido. Ou seja: estamos mexendo na fatura de serviços essenciais sem conhecer o número final.

3. O outro lado da moeda: os riscos que ninguém gosta de comentar

As entidades setoriais e especialistas vêm alertando: há uma chance real de aumento da carga tributária para alguns segmentos — principalmente serviços de saúde e diagnósticos.

Os pontos de maior preocupação são:

Risco de aumento para serviços de saúde: projeções mostram que a carga pode subir cerca de 27%, dependendo da configuração final das alíquotas.

Planos de saúde sob pressão: estudos estimam que as mensalidades possam subir até 5,2%, com possível migração de 500 mil beneficiários para o SUS.

Diagnóstico e imagem no limite: clínicas e laboratórios calculam que a carga pode subir até 40%, tornando exames até 10%

mais caros.

Equipamentos hospitalares continuarão na alíquota cheia: ressonância, tomografia, robôs cirúrgicos e equipamentos de alta complexidade seguirão tributados no teto. Isso pode pressionar margens de hospitais e centros de diagnóstico.

Controvérsia com planos corporativo: a não cumulatividade pode NÃO se aplicar às empresas que contratam planos coletivos para funcionários — um impacto silencioso que pode gerar judicialização.

5. O grande problema agora: obscuridade regulatória

O texto ainda está em construção. A regulamentação é extensa. As interpretações variam entre especialistas, setor público e setor privado. E entidades representativas já apontam contradições entre Constituição, LC 68/2024, Notas técnicas, Pareceres do Ministério da Fazenda e propostas de revisão

É o tipo de cenário em que precificação sem análise técnica vira jogada de risco.

Hospitais, laboratórios e clínicas que simplesmente “fazem contas” com base na alíquota divulgada estão ignorando variáveis relevantes:

• tributação de insumos

• créditos possíveis e impossíveis

• perdas de benefícios atuais

• compensação de créditos antigos

• impacto real em margens e pacotes

• impacto em contratos com operadoras

• impacto nos pacotes SUS e suplementar

• impacto na viabilidade de serviços específicos

É uma transição com muitas incógnitas e uma escolha errada hoje pode comprometer o caixa pelos próximos anos.

6. Por que sua instituição não pode enfrentar essa mudança sozinha

A Reforma Tributária está mexendo em um fio exposto da operação: a precificação. E precificação errada, no setor saúde, erra em efeito cascata. Se uma instituição de saúde definir preços sem entender como os créditos serão calculados, como será tributado cada insumo, como será o ressarcimento, como será o tratamento de perdas e glosas, qual será o impacto real na cadeia, como revisar contratos sob o novo regime... ela pode assumir um risco financeiro invisível que só será percebido quando for tarde demais.

E essa é, justamente, a dor mais comum que ouvimos:

“Eu não sei se minha instituição está em dia com todas as normas…Tenho medo de multas, autuações, processos e de colocar a segurança do paciente em risco.Não quero ser surpreendido.”

A Reforma Tributária expõe uma verdade incômoda: a maioria das instituições acredita que está segura — mas não está.

É por isso que é importante ter um profissional de gestão de riscos próximo à operação que indique possíveis riscos regulatórios e jurídicos como esses que impactam diretamente na parte financeira.

Na Compliance Saúde apoiamos nossos clientes com um mapeamento completo das fragilidades jurídicas, regulatórias e operacionais.

Esse mapeamento inclui:

• análise de aderência regulatória

• leitura de riscos jurídicos, tributários e reputacionais

• recomendações práticas

• plano de ação priorizado

É a ferramenta ideal para quem precisa tomar decisões estratégicas com segurança — especialmente agora, com a Reforma Tributária.

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