Voto 287/2026 da Anvisa: o que muda na importação de medicamentos pelas RDCs 81 e 488

Em artigo anterior, a Compliance Saúde relatou o parlatório realizado com a Anvisa sobre a RDC 488/2021 e a RDC 81/2008. Na ocasião, a agência explicou que os textos das normas não haviam mudado, mas que os pedidos de importação passaram a ser examinados com mais rigor, principalmente quanto a quem realmente figura como importador. Agora, esse movimento ganhou forma oficial, com uma decisão da Diretoria Colegiada que traz novidades importantes para o setor.
A decisão foi aprovada por unanimidade no Circuito Deliberativo nº 1.151/2026, de 4 de novembro, com base no Voto nº 287/2026 da Quinta Diretoria, e divulgada pela Anvisa em 14 de novembro. Trata-se de uma medida excepcional e temporária, voltada às importações de medicamentos feitas para cumprir decisões judiciais. Neste artigo, explicamos o que mudou, quem é afetado e quais são os requisitos de cada caminho de importação, com destaque para a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE).
O que mudou na prática?
Até aqui, muitos pedidos apresentados como importação por pessoa física eram indeferidos quando se constatava que o medicamento havia sido pago por uma empresa, como uma assessoria ou uma operadora de plano de saúde. Isso era frequente nas operações para cumprir ordens judiciais, inclusive quando o dinheiro vinha de bloqueio ou sequestro de valores. Sem um fluxo específico para esses casos, os pedidos esbarravam em exigências ou em indeferimentos não usuais para os casos de importação para pessoa física.
Com a nova medida, a Anvisa passou a permitir a adequação desses pedidos. Em vez de obrigar o interessado a recomeçar o processo, a equipe técnica pode aproveitar os documentos já apresentados, corrigir o enquadramento para a RDC 488/2021 e solicitar apenas o que estiver faltando. Há, porém, um limite importante: a adequação não autoriza alterar os fatos da compra, a origem dos recursos ou os vínculos entre os participantes da operação.
A decisão também resolveu uma dúvida antiga. Quando a ordem judicial é cumprida por bloqueio ou sequestro de valores, com repasse a uma empresa responsável pelo fornecimento, a Anvisa passou a tratar a operação como importação por conta e ordem de terceiro. O mesmo vale quando o dinheiro bloqueado pertence à União. O documento aduaneiro pode continuar em nome do paciente, mas a responsabilidade sanitária passa a ser da empresa importadora, que precisa assumi-la expressamente.
É importante destacar que a medida tem limites claros. Ela vale apenas para pacientes identificados e para medicamentos de uso exclusivo de uma unidade de saúde identificada. Não equivale ao registro do produto, não libera a importação de forma automática e não define quem deve pagar pelo tratamento. Cada operação continua sendo analisada individualmente, mas a área técnica da Anvisa pode autorizá-la sem levar cada caso à Diretoria Colegiada.
Quais medicamentos são abrangidos?
A autorização alcança medicamentos sem registro no Brasil e medicamentos registrados que estejam indisponíveis no mercado nacional. Para saber se há registro, a Anvisa compara princípio ativo, concentração e forma farmacêutica. Assim, se existir no país o mesmo princípio ativo em outra concentração ou forma, o produto importado continua sendo tratado como medicamento sem registro. Já o medicamento registrado e disponível no Brasil fica de fora e não pode ser importado em nome de pessoa física.
Nesse último caso, a importação deve ser feita em nome da empresa detentora do registro ou como importação terceirizada. Também ficam fora da medida o uso domiciliar, as operações sem unidade de saúde destinatária, os medicamentos de controle especial da Portaria 344/1998, os produtos com restrição de uso, os proibidos pela Anvisa e os lotes sob medida sanitária. A agência esclareceu que não poder usar essa autorização não é, por si só, motivo para negar a importação.
Quem será afetado?
As assessorias de importação são as mais diretamente atingidas. A Anvisa reafirmou que a assessoria pode prestar apoio administrativo e documental ao paciente, mas, se comprar, organizar e promover a importação, passa a ser considerada importadora e precisa de AFE compatível. Sem a autorização, ela também não pode armazenar, transportar ou distribuir os produtos. O nome dado à empresa no contrato não altera essa análise, pois o que conta é a função que ela efetivamente exerce.
As operadoras de planos de saúde também sentem o impacto. O pagamento feito pela operadora, sozinho, não leva automaticamente à RDC 488/2021: é preciso demonstrar que o medicamento será usado exclusivamente por uma unidade de saúde vinculada e comprovar esse vínculo. Já os hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, públicas ou privadas, ganham um caminho mais claro, mas continuam responsáveis pela conservação, pela rastreabilidade e pelo uso adequado do medicamento.
Os pacientes e suas famílias são afetados de forma indireta. Ao exigir que a operação seja registrada como realmente ocorre, a Anvisa busca evitar que o paciente responda, no papel, por uma importação que ele não controla. O ganho esperado é mais previsibilidade e menos tempo perdido com indeferimentos. Por outro lado, práticas como formar estoque em nome de pessoas físicas ou reapresentar pedidos omitindo quem pagou continuam sujeitas à apuração de infrações sanitárias.
Quanto ao passado, a decisão não retroage em prejuízo de ninguém. As anuências concedidas antes da publicação continuam válidas, e a Anvisa convalidou, por critério, aquelas em que os requisitos da RDC 488/2021 já haviam sido aplicados. Os pedidos indeferidos não serão revistos de ofício, mas podem ser apresentados novamente, com aproveitamento da instrução existente. Já as importações por pessoa física para uso próprio que cumpram a RDC 81/2008 permanecem como estavam.
Requisitos na importação por pessoa física (RDC 81/2008)
A importação por pessoa física, prevista no Capítulo XII da RDC 81/2008, continua válida e dispensa autorização prévia da Anvisa. Ela se destina a produtos de uso individual, sem controle especial, em quantidade e frequência compatíveis com o tratamento, e nunca à revenda ou à prestação de serviço a terceiros. Nesse caminho não se exige AFE, justamente porque é o próprio paciente quem importa e nenhuma empresa atua como importadora.
Para a Anvisa, esse regime pressupõe que a mesma pessoa compre, pague, importe e utilize o medicamento. Quando um terceiro compra e paga, esse pressuposto desaparece e a dispensa deixa de se aplicar.
Requisitos na importação por unidade de saúde (RDC 488/2021)
A RDC 488/2021 trata das importações destinadas ao uso exclusivo de unidades de saúde. Elas podem ser feitas por hospitais e clínicas ou por fundações, OSCIPs, operadoras e secretarias de saúde, desde que haja vínculo com a unidade que usará o produto. Para medicamentos registrados, mas indisponíveis, aplica-se o artigo 3º. Para os sem registro, o artigo 4º exige autorização excepcional, comprovação de indisponibilidade no mercado nacional e justificativa técnico-científica da necessidade médica não atendida.
Entre os documentos habituais estão a licença ou o alvará sanitário da unidade, o contrato com a importadora, a prova do vínculo entre os participantes, a AFE da empresa quando a importação é por conta e ordem ou por encomenda e, havendo registro no país, a declaração do detentor. Nas operações judiciais abrangidas pela nova medida, a decisão judicial substitui a autorização colegiada, o contrato e o comprovante de vínculo, este somado a uma declaração do prescritor. O alvará é dispensado apenas para unidades públicas.
Além disso, a instrução deve trazer a cópia integral e vigente da decisão judicial, com a quantidade autorizada, e um relatório técnico com diagnóstico (CID) e histórico terapêutico. Também são exigidos o comprovante de registro no país de origem e a bula em português, inglês ou espanhol, além da prescrição e do termo de consentimento, quando couber. A substituição de documentos é restrita: fatura comercial, documentos de transporte e a instrução no Portal Único de Comércio Exterior continuam obrigatórios.
A indisponibilidade do medicamento não se prova com simples declaração do interessado. A Anvisa confronta a alegação com os seus próprios registros, inclusive as comunicações de descontinuação feitas pelos fabricantes. A urgência reconhecida pelo juiz comprova a necessidade clínica do paciente, mas não a falta do produto no mercado. Se o desabastecimento for confirmado, a agência notifica o detentor do registro para se manifestar, e o silêncio dele não impede o andamento do processo.
Atenção especial à AFE
A AFE é o ponto que mais merece cuidado. Sempre que uma empresa figurar como importadora, seja assessoria, importadora ou distribuidora, ela precisa ter AFE compatível com a atividade e com a classe do produto, conforme as RDCs 16/2014 e 939/2024. Isso vale para a importação por conta e ordem, para a importação por encomenda e também para a empresa que assume a responsabilidade sanitária nas operações com bloqueio ou sequestro de valores.
A decisão judicial não substitui a AFE, pois ela é a habilitação sanitária concedida pela própria Anvisa e não um documento que o juiz possa suprir. Por isso, quem hoje atua como assessoria precisa decidir entre limitar-se ao apoio administrativo ou regularizar-se como importadora.
Vigência e como se preparar
A medida é transitória e vale até que uma nova regulamentação entre em vigor. A Quinta Diretoria apresentará à Diretoria Colegiada uma proposta de consulta pública para alterar o Capítulo XII da RDC 81/2008, definindo como funcionarão as importações destinadas a pacientes em cumprimento de decisões judiciais. A autorização também poderá ser revista ou revogada de forma motivada, o que torna importante acompanhar os próximos passos da Anvisa.
Para se preparar, o primeiro passo é identificar, em cada operação, quem compra, quem paga, quem importa e quem usa o medicamento, e verificar se os documentos refletem essa realidade. Em seguida, confirme se há registro e disponibilidade do produto no país, se a decisão judicial está vigente e se todas as empresas envolvidas possuem a AFE exigida. Por fim, reúna as evidências de cada item, pois a coerência entre a operação e a documentação passou a pesar mais do que nunca.
Se a sua empresa, assessoria, operadora ou unidade de saúde atua com importação de medicamentos e precisa entender como essa decisão afeta suas operações, a equipe da Compliance Saúde pode ajudar. Podemos revisar seus fluxos, avaliar a necessidade de AFE e orientar a organização da documentação em cada caminho de importação. Entre em contato com a Compliance Saúde e agende um diagnóstico.


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